Revogação do Decreto-Lei nº. 441/93 De 14 de Novembro

A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro

(http://www.aneop.pt/docs/L102-2009.pdf),

regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284.º, do Código do Trabalho

(aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

(http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdf),

revogando o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.